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Publicação

Reforma da organização interna do ministério público e processo penal

dc.contributor.authorAndrade, Manuel da Costa
dc.contributor.authorAlbuquerque, Paulo Pinto de
dc.date.accessioned2024-06-05T07:43:22Z
dc.date.available2024-06-05T07:43:22Z
dc.date.issued2021-05
dc.description.abstractO presente texto corresponde a um parecer dado pelos Autores, a pedido do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, sobre a seguinte questão: A Diretiva 4/2020 da PGR é compatível com a Constituição da República e a lei, na medida em que prevê e regula o poder do hierarca de dar uma ordem concreta destinada a produzir efeitos num determinado processo penal?pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.34632/9789725407578_46pt_PT
dc.identifier.isbn9789725407578
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/45393
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherUniversidade Católica Editorapt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.titleReforma da organização interna do ministério público e processo penalpt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceLisboa, Portugalpt_PT
oaire.citation.endPage751pt_PT
oaire.citation.startPage705pt_PT
oaire.citation.titleCorrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reformapt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT

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