Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/05/2014 (ou da aplicação da declaração de inconstitucionalidade dos números 2 e 4 do artigo 368.º do Código do Trabalho)

Gomes, Júlio; Carvalho, Raquel

http://hdl.handle.net/10400.14/20328

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Anotação ao Acordão do Tribunal da relação de Coimbra de 15-05-2014.pdf		409.5 KB	Adobe PDF	Download

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Authors

Gomes, Júlio

Carvalho, Raquel

Keywords

Declaration of unconstitutionality Reinstanting effect Retroactive effect Limitation Declaração de inconstitucionalidade Efeito repristinatório Efeito retroativo Limitação

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/20328

Citation

GOMES, Júlio; CARVALHO, Raquel - Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/05/2014 (ou da aplicação da declaração de inconstitucionalidade dos números 2 e 4 do artigo 368.º do Código do Trabalho). In Questões Laborais. ISSN 0872-8267. N.º 44 (2014), p. 203-210