Repository logo
 
Publication

Recentes desenvolvimentos legislativos e jurisprudenciais no domínio das portarias de extensão

dc.contributor.authorRibeiro, Ana Teresa
dc.date.accessioned2019-11-15T12:31:02Z
dc.date.available2019-11-15T12:31:02Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractAs portarias de extensão assumem uma notável relevância no contexto da contratação coletiva portuguesa. De facto, é graças a estes instrumentos que se atinge uma cobertura convencional elevada, obviando aos inconvenientes resultantes do princípio da filiação e garantindo o acesso à contratação coletiva por parte de um elevado número de trabalhadores que, de outro modo, dela se veriam arredados. Sucede que estas virtualidades foram postas em causa pelas alterações introduzidas ao regime das portarias de extensão (em 2012 e 2014) e que limitaram de modo significativo a sua emissão. Tais medidas, fortemente contestadas pelos parceiros sociais, foram recentemente revertidas. A par destas vicissitudes, também se registaram desenvolvimentos a nível jurisprudencial, tendo-se assistido a uma tomada de posição por parte do Supremo Tribunal de Justiça quanto à questão (controverso) dos trabalhadores abrangidos por esta figura.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationRibeiro, A.T. (2019). Recentes desenvolvimentos legislativos e jurisprudenciais no domínio das portarias de extensão. Prontuário de Direito do Trabalho, I, 315-330pt_PT
dc.identifier.isbn9789724081165
dc.identifier.issn0873-4895
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28752
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherAlmedinapt_PT
dc.subjectPortarias de extensãopt_PT
dc.subjectContratação coletivapt_PT
dc.subjectAlterações ao regimept_PT
dc.subjectTrabalhadores abrangidospt_PT
dc.titleRecentes desenvolvimentos legislativos e jurisprudenciais no domínio das portarias de extensãopt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage330
oaire.citation.issue1
oaire.citation.startPage315
oaire.citation.titleProntuário de Direito do Trabalhopt_PT
person.identifier.ciencia-id981D-4A36-8B5F
person.identifier.orcid0000-0001-5107-1982
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication3389f96d-f72e-4367-98fd-50678ea3bcd2
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery3389f96d-f72e-4367-98fd-50678ea3bcd2

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
recentes desenvolvimentos legislativos....pdf
Size:
1.28 MB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
3.53 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: