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Publicação

Da conformidade constitucional da reforma de 2023 do Código do Trabalho: análise crítica do artigo “constituição e agenda do trabalho digno” de Romano Martinez e Gonçalves da Silva

dc.contributor.authorGomes, Gonçalo Sá
dc.date.accessioned2024-07-30T14:58:36Z
dc.date.available2024-07-30T14:58:36Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractEste texto visa dar resposta a algumas questões de constitucionalidade que a reforma de 2023 (a Agenda do Trabalho Digno) do Código do Trabalho suscita. Analisaremos o artigo dos Professores Romano Martinez e Gonçalves da Silva e tentaremos contribuir para a análise de algumas das medidas mais controversas da reforma – a proibição de terceirização (artigo 338.º-A), a irrenunciabilidade dos créditos laborais (artigo 337.º, n.º 3), a atividade sindical na empresa (artigo 460.º, n.º 2), e a arbitragem para apreciação dos fundamentos da denúncia da convenção coletiva (artigo 500.º-A).pt_PT
dc.description.abstractThis paper aims to resolve some key questions of constitutional compliance of the reform of 2023 (the Dignified Work Agenda) of the Portuguese Labour Code. We will analyse the paper by Professors Romano Martinez and Gonçalves da Silva and attempt to contribute to the analysis of some of the most controversial measures of the reform – the prohibition of outsourcing (art. 338.º-A), non-renounceable labour credits (art. 337.º, n.º 3), union activity in the company (art. 460.º, n.º 2) and the arbitration for the motivation of termination of collective agreements (art. 500.º-A).pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.24840/2182-9845_2024-0002_0007pt_PT
dc.identifier.issn2182-9845
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/45956
dc.identifier.wos001258893600007
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/pt_PT
dc.subjectInconstitucionalpt_PT
dc.subjectAgenda do trabalho dignopt_PT
dc.subjectProibição de terceirizaçãopt_PT
dc.subjectIrrenunciabilidade dos créditos laboraispt_PT
dc.subjectAtividade sindical na empresapt_PT
dc.subjectArbitragem para apreciação dos fundamentos da denúncia da convenção coletivapt_PT
dc.subjectDignified work agendapt_PT
dc.subjectUnconstitutionalpt_PT
dc.subjectArbitration for the motivation of termination of collective agreementspt_PT
dc.subjectNon-renounceable labour creditspt_PT
dc.subjectProhibition of outsourcingpt_PT
dc.subjectUnion activity in the companypt_PT
dc.titleDa conformidade constitucional da reforma de 2023 do Código do Trabalho: análise crítica do artigo “constituição e agenda do trabalho digno” de Romano Martinez e Gonçalves da Silvapt_PT
dc.title.alternativeOn the constitutional compliance of the 2023 reform of the Portuguese Labour Code: critical analysis of the paper "constituição e agenda do trabalho digno" by Romano Martinez and Gonçalves da Silvapt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage177pt_PT
oaire.citation.issue2pt_PT
oaire.citation.startPage145pt_PT
oaire.citation.titleRevista Electrónica de Direitopt_PT
oaire.citation.volume34pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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