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- A responsabilidade civil do Estado: considerações breves sobre o seu estatuto constitucionalPublication . Vaz, Manuel Afonso
- Conceito de leis gerais da RepúblicaPublication . Vaz, Manuel Afonso
- O Enquadramento jurídico-constitucional dos «direitos económicos, sociais e culturais»Publication . Vaz, Manuel Afonso
- Lei e reserva da lei : A causa da lei na Constituição Portuguesa de 1976Publication . Vaz, Manuel Afonso
- A integração das "Liberdades" no sistema de valores jurídico-constitucionaisPublication . Vaz, Manuel Afonso
- Regime das Confissões ReligiosasPublication . Vaz, Manuel Afonso
- Regionalização total ou descentralização parcial?Publication . Vaz, Manuel Afonso
- Direito económico: a ordem económica portuguesaPublication . Vaz, Manuel Afonso
- O conceito de lei na Constituição Portuguesa - uma perspectiva de reflexãoPublication . Vaz, Manuel Afonso