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- Artigo 1.º: âmbito de aplicaçãoPublication . Calvão, Filipa
- Artigo 3.º: obrigação de indemnizarPublication . Calvão, Filipa
- Artigo 4.º: culpa do lesadoPublication . Calvão, Filipa
- O RGPD e o papel da Comissão Nacional de Proteção de DadosPublication . Calvão, Filipa