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- Inutilidade superveniente e caso julgado no contencioso de impugnação de atos administrativosPublication . Almeida, Mário Aroso deAnalisa-se no presente trabalho uma questão que não tem merecido a atenção da doutrina entre nós: a questão da necessidade de imputar um efeito conformador às decisões de extinção da instância que os tribunais administrativos proferem quando a Administração anule o ato impugnado na pendência do processo de impugnação. Com efeito, também nesse tipo de situação se afigura necessário cobrir pela autoridade de caso julgado a ocorrência do efeito anulatório, para impedir que entre as partes se gere um litígio sobre a questão da existência do ato em causa.