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- Apontamento sobre o contrato administrativo no código dos contratos públicosPublication . Almeida, Mário Aroso deO artigo tem por objecto a figura do contrato administrativo, tal como ela resulta do novo Código dos Contratos Públicos. Com efeito, o novo Código procedeu à delimitação da figura do contrato administrativo em termos inovadores, suscitando questões. que justificam especial atenção, atendendo à relevância do regime jurídico substantivo que a Parte III do Código faz corresponder à figura. Partindo dos antecedentes legislativos e doutrinais sobre a matéria, o autor procede, pois, neste artigo, à identificação das categorias de situações contratuais que, em sua opinião, devem ser qualificadas como administrativas e à análise da questão do respectivo enquadramento no regime substantivo introduzido pelo Código dos Contratos Públicos.