Faculdade de Direito
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Browsing Faculdade de Direito by Field of Science and Technology (FOS) "Humanidades"
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- Deveres do estado de protecção de direitos fundamentaisPublication . Silva, Jorge Manuel Pereira da; Miranda, Jorge
- Procedimentos criminais internacionaisPublication . Escudeiro, Maria João Simões; Albuquerque, Paulo Pinto de
- O regime do art. 163º nº 2 CPP é adequado às perícias médico-legais? : o caso particular da responsabilidade penal médicaPublication . Tavares, Sandra; Cunha, José Damião da