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- A derrama estadual : algumas questõesPublication . Côrte-Real, Isabel de Menezes Barbosa Alcoforado; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroA presente dissertação estuda a derrama estadual e as características deste imposto que tantas dúvidas têm suscitado nas empresas visadas, as quais têm recorrido aos tribunais, que sobre esta matéria se têm pronunciado, em termos que iremos dissecar. Tem sido questionada pelas ditas empresas a compatibilidade de tal imposto com diversos princípios constitucionais, designadamente o princípio da igualdade tributária, o princípio da capacidade contributiva, o princípio da tributação das empresas pelo rendimento real, o princípio da proporcionalidade, o princípio da liberdade de gestão fiscal, o princípio da neutralidade fiscal, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança. Dadas as divergências constatadas entre o entendimento pelas partes visadas (as empresas) e a aplicação e cobrança do referido imposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira, parece-nos haver aqui lugar para o aprofundamento das questões ligadas a esta matéria, nas várias vertentes em que é possível abordá-las, designadamente e desde logo, o respetivo enquadramento na Constituição da República Portuguesa.