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- Perda não baseada numa condenação : à luz da transposição da Diretiva 2014/42/UE pela Lei n.º 30/2017, de 30 de maioPublication . Araújo, Raúl António da Silva; Cunha, José Manuel Damião daO interesse particular em se aumentarem as possibilidades de confisco – seja pela perigosidade inerente aos bens em questão, seja pela cumulação de riqueza ilícita que pode ser reinvestida – tem levado a que, nos últimos anos, a ideia da perda não baseada numa condenação tenha adquirido especial destaque na política europeia de combate à criminalidade organizada. O exponencial crescimento do crime organizado, a utilização de métodos mais sofisticados e difíceis de serem percecionados, bem como a intensificação do crime altamente lucrativo para o seus agentes, forçaram uma regulamentação mais criteriosa da União Europeia sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime – a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 – na qual passou a configurar, como muitos já desejavam, um exemplo de PNBC. Se tivéssemos de contar a história de vida de uma figura como esta, julgamos que esta Dissertação seria um ponto de partida bem interessante. Num primeiro momento, porque procura nas suas raízes históricas a explicação do seu surgimento. Em segundo lugar, porque explora a sua verdadeira caracterização, não obstante as dificuldades associadas à sua ampla terminologia. Depois, porque relata os avanços e recuos da sua consagração legislativa na União Europeia. Por fim, porque à luz da transposição da Diretiva comunitária (realizada pela Lei n.º 30/2017, de 30 de maio) procura dar a conhecer a sua consagração no sistema jurídico nacional, refletindo sobre a sua regulação material e processual. Por ser um mecanismo facilmente reconfigurável e com capacidade para enfrentar os desafios do contexto criminal onde tem que intervir, não pensar no seu futuro torna-se um pecado demasiado tentador. Ainda assim, a tentação nunca poderá desconsiderar a proteção de direitos humanos e das garantias processuais dos visados. Encontrar o equilíbrio e a proporcionalidade entre essa duas realidades é sem o dúvida o maior desafio.
- Perceived overqualification and contact center workers’ burnout: are motivations mediators?Publication . Chambel, Maria José; Carvalho, Vânia S.; Lopes, Sílvia; Cesário, FranciscoPurpose – The purpose of this paper is to test the direct effect of the perceived overqualification on the burnout syndrome and the indirect effect through the workers’ autonomous and controlled motivation. Design/methodology/approach – The hypotheses were tested with a sample of 3,256 contact center operators from one Portuguese company and data were analyzed using the software package Mplus to conduct structural equation models. Findings – The results revealed that workers’ perceived overqualification is positively related to burnout and that both autonomous and controlled motivation partially mediates this relationship. Research limitations/implications – The cross-sectional design should be regarded as a limitation. Moreover, each variable was only assessed with self-reported measures, the sample comprised call center employees from only one company and one country (Portugal), and the workers were all employed in commercial services of telecommunications, energy, banking or insurance companies, which may constrain the generalization of these results. Practical implications – Workers’ perceived overqualification should be avoided to prevent their burnout. Furthermore, an increase in workers’ skills and competencies, enhanced decision latitude, and the task variety and quality should be crucial for employees to develop more autonomous motivation to work in a contact center and the promotion of their well-being at work. More precisely, as overqualification concerns the employees’ perceptions of surplus education, experience and knowledge, from a practical perspective, enhancing the decision latitude, task variety and quality of these individuals’ work may contribute to decreasing individuals’ perception of overqualification and, therefore, contribute to increasing workers’ autonomous motivations and well-being. Originality/value – This study provides evidence concerning the mediating role of both workers’ autonomous and controlled motivation to explain the relationship between perceived overqualification and burnout. Keywords Motivation, Conditions of employment, Employees, Human resource management, Well-being, human resource planning.
- Direito de imagem do praticante desportivo : a imagem do atleta no contexto dos videojogosPublication . Bastos, David José Valente; Silva, Nuno de Araújo Sousa eA presente dissertação tem como escopo a análise do direito de imagem do praticante desportivo no âmbito da indústria dos videojogos. Esta indústria de entretenimento não fica alheia ao crescente mediatismo dos intervenientes desportivos, e existem algumas problemáticas resultantes do facto de as personagens virtuais, fruto da crescente capacidade de criação tridimensional, se assemelharem cada vez mais aos atletas representados. Primeiramente é enquadrado o regime geral do direito de imagem no ordenamento jurídico português, e discute-se de que forma é possível operar a transmissão do direito de imagem. De seguida, faz-se uma breve referência ao ordenamento jurídico espanhol e estado-unidense. Por fim é explorada a relação do direito de imagem com os videojogos, especialmente no que concerne a simuladores desportivos, com a finalidade de proceder a uma análise sobre algumas das questões emergentes deste ponto de contacto.
- Mozambique petroleum legal framework : comparative assessment of Mozambique stabilization clausesPublication . Mendes, Tiago Arouca; Weaver, Jacqueline L.This study identifies and critically analyzes the evolution of stabilization clauses in international petroleum contracts entered between the Host Government (“HG”) and International Oil Companies (“IOCs”) with a focus on Mozambique. It then compares Mozambique’s stabilization provisions to those in three other African countries that have an active oil and gas industry. All four countries seek foreign investment in their oil and gas sectors. Foreign investors, in turn, seek to mitigate the many legal risks that arise in contracts signed with HGs as sovereigns. Investors look for stabilization and arbitration provisions in Petroleum Exploration & Production Contracts (“EPCs”) that increase the security of their investments. The article finds that Mozambique offers considerable security in its contracts compared to Angola, Ghana and Tanzania. Only Ghana offers a similar degree of stabilization in its contracts as Mozambique offers. The Angolan government does not resort to many of these stabilization mechanisms, probably because of the maturity of its petroleum industry, despite presenting quite a risky profile when compared to the other countries. Tanzania still has a long way to go in offering security to investors through stabilization clauses.
- Moving closer: European views of the Indo-PacificPublication . European Council on Foreign Relations; Franco, Lívia