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- O regime fiscal das perdas por imparidade em dívidas a receberPublication . Rosendo, Ana Raquel Barros; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroA presente dissertação versa sobre o regime fiscal aplicável às perdas por imparidade em dívidas a receber, procurando analisar, com minucia, o normativo que disciplina o seu reconhecimento, bem como os critérios a que está subordinada a sua consequente aceitação fiscal. Partindo do normativo contabilístico e suas particulares idiossincrasias, debruçamo-nos mormente sobre as subsequentes correções fiscais, que intermedeiam o resultado contabilístico e o lucro tributável, atribuindo especial relevância aos conceitos de «atividade normal» da empresa e de «provas objetivas de imparidade», por se terem revelado verdadeiramente controversos, impulsionando incontáveis litígios ao longo do tempo. Destarte, propomo-nos dissecar o requisito que submete a aceitação fiscal das perdas por imparidade em dívidas a receber, à condição de, a tais perdas, estarem subjacentes créditos resultantes da «atividade normal» da empresa, recorrendo, para o efeito, a doutrina e jurisprudência alusivas à matéria. Concomitantemente, escrutinaremos o conceito de «provas objetivas de imparidade», cuja verificação principia a existência do risco de incobrabilidade – critério basilar à aceitação fiscal das perdas por imparidade em dívidas a receber –, apelando, uma vez mais, a doutrina e jurisprudência consentâneas.
- A interpretação do conceito de revenda no regime jurídico das isenções de IMTPublication . Moreira, José António Marques; Morais, Rui Manuel Corucho DuarteA presente dissertação incide sobre a interpretação do conceito de revenda, para efeitos de isenção de tributação de imposto municipal sobre transmissões onerosas de bens imóveis, mormente quando praticada por entidades que se dediquem à atividade de compra e venda deste tipo de bens. Abordando a diversa jurisprudência que toma posição sobre esta questão, considerando os despachos emitidos pela Autoridade Tributária bem como o entendimento dos tratadistas que versam nos seus manuais e códigos anotados esta matéria, apreciaremos criticamente algumas das problemáticas que incidem sobre esta operação, dada a ausência de definição legal deste instituto, bem como os efeitos que a interpretação extensiva da norma de isenção poderão comportar no que concerne aos sujeitos passivos da obrigação deste imposto. Poderão estas empresas revender o imóvel através do contrato de permuta e ainda assim beneficiar da isenção? E se a revenda operar através de um contrato misto de compra e venda e permuta? Poderá ser efetuada a interpretação extensiva da norma de isenção prevista no art. 7.º do Código do IMT? Reconhecendo as dificuldades de dar resposta a tais questões, analisaremos a pertinência da definição legal do conceito de revenda num regime próprio, capaz de, talvez, permitir a todos aqueles que se dedicam ao estudo deste tributo iniciar um novo paradigma.
- Alojamento local : a questão das mais-valiasPublication . Almeida, Ana Rita Ferreira Ribeiro; Morais, Rui Manuel Corucho DuarteO alojamento local não apresenta per si uma realidade tão transparente quanto os sujeitos passivos que o exploram gostariam. Trata-se de uma realidade multifacetada, que ao nível tributário apresenta peculiaridades tais que obriga ao seu conhecimento antes do início da atividade. Assim, previamente, o sujeito passivo que explore a atividade de alojamento local deverá conhecer os seus contornos legais para que possa avaliar de forma conveniente qual o enquadramento jurídico que se define como mais vantajoso para si. O regime do alojamento local difere em alguma medida do regime aplicável aos rendimentos prediais, mas tem características que do mesmo modo o podem aproximar dele. Falamos de uma atividade diversificada que abarca uma multiplicidade de locais para exercício da atividade, uma rede de utilizadores também eles não comparáveis entre si, e formas de exercício distintas consoante quem o explora e entende que deve explorar. A atividade de que falamos comporta cada vez mais conflitos de coexistência, motivo pelo qual nos debruçamos sobre ela na nossa abordagem. Não descuidaremos de tratamento as três categorias de tributação do CIRS que se avizinham como relevantes ao tema. O tema mais questionável referente às mais-valias geradas será o grande enfoque do nosso texto.
- A família, comunidade de amor : contributo para o estudo do efeito da lecionação sobre a representação que as crianças têm da famíliaPublication . Brites, Tânia Sofia Guerreiro; Trigo, Jerónimo dos Santos; Carvalho, Cristina Maria Ramos Cavalheira de SáFalar de família hoje tem tanto de aliciante quanto de desafiante. Sendo esta a célula básica da sociedade, são os valores cultivados no seio familiar que vão vigorar na comunidade que a integra. Na atualidade, assiste-se a uma transformação nos princípios orientadores da instituição familiar, convertendo e modificando o grupo que é o primeiro a acolher e a transmitir as noções estruturantes de socialização, partilha e proteção. As famílias são diferentes e a perceção que os alunos têm destas é certamente pessoal e recheada de experiências de carácter subjetivo. Este poderia ser visto como um aspeto difícil de trabalhar com os alunos, mas esta diferenciação de conceitos e experiências, pode enriquecer as aprendizagens. No presente Relatório Final da Prática de Ensino Supervisionado estuda-se o conceito de família apresentado pelas crianças do 5.ºC/D e a hipótese da Unidade Letiva 3 – A família, comunidade de amor, do 5.º ano se revelar fundamental para que os alunos percecionem a própria experiência familiar, de modo que possam posteriormente atuar sobre ela, modificando comportamentos, construindo novas atitudes ou mesmo encontrando soluções para os possíveis problemas familiares. Concluem-se que da UL 3 – A família, comunidade de amor, na disciplina de EMRC, contribui para a valorização da família enquanto “célula viva” da sociedade, para a participação de todos na vida em família e para a promoção de valores familiares comuns e estruturantes. Sugere-se assim que um reforço entre a cultura e a fé poderá ser resposta aos desafios atuais da sociedade e da educação pós-moderna.
- O regime dos inducements à luz da DMIF IIPublication . Cortes, Bernardo Maria Gentil Martins; Martins, Paulo Câmara Pires dos Santos