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- Debt financing choices: theory and evidence from EuropePublication . Pinto, João; Santos, Mário C.We examine the factors that influence borrower’s choice between structured finance (SF) and straight debt finance (SDF). Using a sample of 12,075 Western European loans and bonds issued between 2000 and 2011, we find that borrowers choose SF when they seek long-term financing and funding cost reduction. Our results document that floatation costs, information asymmetry, and renegotiation and liquidation risks affect non-financial firms’ financing decisions. We also find that banks choose securitization to raise relatively large amounts of debt and improve economic performance. Our overall findings support hypotheses of SF as mechanism for asymmetric information problem and principal-agent conflict reduction.
- O sistema de justiça militar penalPublication . Félix, Ana Marcela Silva; Silva, Germano Marques daÉ indiscutível o papel crucial que as Forças Armadas desempenham na defesa e segurança do Estado e, por isso, devemos dar-lhes o reconhecimento devido. Volvidos mais de 100 anos sobre a entrada em vigor do primeiro Código de Justiça Militar, foram várias as alterações que se verificaram, quer no âmbito constitucional, em virtude das sucessivas revisões constitucionais, quer no âmbito jurídico-penal e disciplinar. Entre estas, destaca-se a aprovação de um novo Código de Justiça Militar, decorrente da alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que, nos termos do artigo 213.º da Constituição da República Portuguesa, conduziu à extinção dos tribunais militares em tempo de paz e a criação de secções especializadas nos tribunais comuns para o julgamento dos crimes estritamente militares. Foi sendo reconhecida pela comunidade castrense e pelo poder legislativo, a necessidade de adaptar e harmonizar o Direito Penal Militar com as novas realidades, submetendo-se aos princípios gerais do Direito, mas conservando as suas especificidades. Neste sentido, tornou-se conveniente, por meio de uma abordagem abrangente, descrever e caracterizar o atual Código de Justiça Militar e, consecutivamente, o “novo” sistema de justiça militar penal. Para tanto, propusemo-nos, especificamente, a explicar a razão de ser do Direito Penal Militar perante a existência do Direito Penal geral, através de uma breve descrição da Instituição Militar e dos valores pelos quais esta se rege, mormente a disciplina e a hierarquia. Procedemos também a uma análise comparativa entre Direito Penal Militar e Direito Penal geral. No entanto, tratamos apenas de alguns institutos jurídicos, nomeadamente: a tentativa, a liberdade condicional, a determinação da medida da pena, a reincidência e as causas de exclusão da ilicitude e da culpa. O esclarecimento destes assuntos é o objetivo da presente investigação. Apesar da dificuldade em encontrar material bibliográfico, o estudo revelou que muito já foi feito, contudo, existe ainda um longo caminho a percorrer para aperfeiçoar o Direito Penal Militar e cativar os profissionais do Direito para a análise deste tema.
- O Acordão Cadbury Schwepps : liberdade de estabelecimento vs. implicações fiscais : double standardsPublication . Águas, Inês Maria Vieira; Sousa, António Manuel Carneiro da Frada Marques de