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- Algumas considerações sobre o processo de cobrança coerciva da taxa de portagemPublication . Dantas, Sílvia Rosas; Morais, Rui Manuel Corucho Duarte
- A discricionariedade na administração fiscalPublication . Quintana, Ana Paula Pereira; Morais, Rui Manuel Corucho Duarte
- Uma nova abordagem na interpretação dos requisitos dos benefícios fiscais : análise jurisprudencialPublication . Ferreira, Joana Castro Ferreira Bessa; Tavares, Tomás Maria Cantista de Castro
- O federalismo fiscal e problemática no MercosulPublication . Tobo, Daniela Loureiro; Morais, Rui Manuel Corucho Duarte
- A tributação turística municipal : algumas questõesPublication . Costa, Ricardo Jorge Morgado; Duque, Mónica Fontes CarvalhoO crescimento económico do setor do turismo levou as autarquias locais a ponderálo como possível fonte de obtenção de receita, justificada como compensação dos custos municipais com a atividade turística. Após de fazer uma resenha do sistema fiscal português, e de revermos a taxação turística em termos comparados, analisam-se as alegadas "taxas" criadas pelo Município de Lisboa, neste âmbito, colocando e problematizando algumas questões que se colocam quanto à sua classificação, legalidade, liquidação e constitucionalidade.