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- Arresto de saldo de conta bancária contitulada por cônjuges casados no regime da separação de bens : libertação da metade do cônjuge contitular não devedorPublication . Bernardo, Isabel do Céu Hora; Xavier, Maria Rita Aranha da Gama Lobo
- Direito do ambiente e contratação pública : na busca por propostas ecologicamente mais vantajosasPublication . Aroso, António Manuel Ferreirinha; Carvalho, Raquel Maria Resende Duarte de
- Efeitos sobre os avalistas da reestruturação de créditos operada por meio de recuperação judicialPublication . Pereira, Cristiana Patrícia Gomes Gonçalves; Triunfante, Armando Manuel Andrade de Lemos
- Cisão de sociedades - em especial, o conceito de unidade económicaPublication . Moreira, Fábio Ivo Nave; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaA cisão de sociedades consiste numa operação de reorganização da estrutura empresarial que se encontra intrinsecamente ligada ao fenómeno de mutação e desenvolvimento das sociedades comerciais. A presente dissertação visa analisar a cisão de sociedades à luz do Código das Sociedades Comerciais, com especial destaque para a problemática relativa à hermenêutica jurídica do conceito de “unidade económica” consagrado no ordenamento jurídico-societário português. Destarte, procurar-se-á estabelecer qual o alcance desta expressão, examinando as soluções que têm sido propostas pela doutrina e jurisprudência portuguesas, bem como numa perspetiva comparada e pluridisciplinar.
- A responsabilidade civil dos administradores na execução de deliberações dos sóciosPublication . Novais, Amândio José Pereira; Antunes, José Augusto Quelhas Lima Engrácia