Browsing by Author "Xavier, Joana Carolina Almeida"
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- A utilização da prova indiciária no sistema probatório penal : admissibilidade e valoraçãoPublication . Xavier, Joana Carolina Almeida; Tavares, Sandra Flávia Correia BatistaA presente Dissertação tem como objetivo analisar a utilização da prova indiciária no sistema probatório penal português, tendo como foco a sua admissibilidade à luz do artigo 125.º do Código de Processo Penal e a forma como é valorada por parte das várias instâncias ao abrigo do artigo 127.º do Código de Processo Penal. Pretendemos investigar e explorar qual a visão da doutrina e da jurisprudência face à prova indireta perante as atuais e inovadoras práticas criminais, se é admitida no Processo Penal de modo a fundamentar a convicção do julgador, sobretudo no âmbito de uma decisão condenatória, e como tem sido – ou deve ser – valorada por quem a utiliza, tendo sempre como panorama os princípios constitucionais basilares. Começaremos por uma breve contextualização da prova no Processo Penal para destacar as suas finalidades e princípios norteadores para, de seguida, explorar as particularidades da prova indiciária. Por fim, iremos destacar três decisões judiciais que se revelaram merecedoras de análise prática e crítica. No final desta investigação, as respostas às questões que presidiram este estudo posicionam-se no sentido afirmativo, alicerçadas na doutrina e jurisprudência portuguesas.