Percorrer por autor "Vicente, Vasco Varela"
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- A distinção entre exposição e abandono e o dolo de perigo para a vida : dificuldades na aplicação deste tipo legal de crime : necessidade de alargamento ao dolo de perigo para a saúde e/ou perigos negligentes? : o abandono animalPublication . Vicente, Vasco Varela; Tavares, Sandra Flávia Correia BatistaNa presente dissertação é feita a análise do artigo 138º do Código Penal, relativo aos crimes de exposição e abandono, sendo também feita a referência ao abandono animal. Foi feita uma pesquisa acerca destes temas através de variadas fontes bibliográficas para uma melhor compreensão dos mesmos. Conclui-se pela necessidade de alargamento do crime de exposição e abandono e pela urgência de uma revisão constitucional por forma a assegurar a criminalização do abandono animal em Portugal.