Browsing by Author "Vasques, Matilde Maio Veloso e"
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- O silêncio da testemunha-vítima de violência doméstica : análise ao artigo 134.º do CPPPublication . Vasques, Matilde Maio Veloso e; Ferreira, Maria Elisabete da CostaA presente dissertação visa analisar os desafios probatórios que se verificam quando em causa estão crimes de violência doméstica (previsto e punido pelo artigo 152º do Código Penal), mais concretamente quando os obstáculos probatórios advêm do silêncio das testemunhas-vítimas de violência doméstica que simultaneamente possuem com o arguido uma das relações elencadas no artigo 134º do Código de Processo Penal. O nosso estudo centrar-se-á na análise da norma supramencionada, o artigo 134º do Código de Processo Penal, refletindo acerca dos seus fundamentos, bem como levando a cabo uma análise crítica acerca da sua atual redação legal. Exploraremos, também, o Projeto de Lei nº 1148/XII/4.ª cujo objetivo era vedar o recurso ao artigo 134º do Código de Processo Penal por parte das testemunhas-vítimas de violência doméstica. Dedicaremos, ainda, algumas linhas à análise da legislação vigente noutros ordenamentos jurídicos em relação ao silêncio das testemunhas-vítimas de violência doméstica. Por fim, terminaremos dando nota acerca de quais, em nosso entender, serão as soluções mais viáveis para ultrapassarmos os obstáculos probatórios emergentes do recurso ao artigo 134º do Código de Processo Penal pelas testemunhas-vítimas de violência doméstica.