Percorrer por autor "Urbano, Matilde Teixeira da Rocha Morais"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
- O regime de tributação das mais-valias imobiliárias : a harmonização negativa do tribunal de justiça da União EuropeiaPublication . Urbano, Matilde Teixeira da Rocha Morais; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroO presente trabalho tem por objeto a análise da Lei do Orçamento do Estado para 2023, no que toca à consagração do novo modelo de tributação aplicável às mais-valias imobiliárias obtidas por residentes, para efeitos fiscais, noutros Estados-Membros da União Europeia. Perante a realidade que temos vindo a assistir, pretendemos salientar a necessidade de articular as normas internas com a jurisprudência e as disposições fiscais comunitárias, em conformidade com os princípios e as exigências do Direito da União Europeia. Deste modo, procuraremos abordar os fundamentos da recente alteração legislativa, em sede de IRS, no regime de tributação das mais-valias imobiliárias e as respetivas repercussões no ordenamento jurídico português, no âmbito do atual contexto comunitário em que Portugal se insere.