Browsing by Author "Teixeira, Beatriz Borges Saraiva"
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- Os mecanismos de proteção do consumidor vulnerável no sector da eletricidadePublication . Teixeira, Beatriz Borges Saraiva; Vasques, Sérgio Trigo TavaresExiste efetivamente um dever do Estado de arrecadar receita para fazer face aos mais diversos encargos públicos. Esta finalidade é assegurada, essencialmente, por meio da tributação que, no fundo, funciona como um mediador do equilíbrio nas sociedades. Esta obrigação do Estado não pode, porém, tornar inacessível o acesso a bens essenciais, incumbindolhe um dever simultâneo de criar meios que conciliem a tributação, indispensável ao Estado social, com a garantia de mínimos existenciais. A nossa análise visa, sobretudo, perceber que mecanismos de proteção foram criados para aqueles que são considerados consumidores vulneráveis, no âmbito do setor da eletricidade.