Browsing by Author "Teixeira, Ana Filipa Zegre"
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- O crime de recebimento indevido de vantagem : análise aos elementos objetivosPublication . Teixeira, Ana Filipa Zegre; Silva, Germano Marques daDesde sempre que a corrupção é entendida como um fenómeno complexo de elevada danosidade social que afeta, não só o Estado, como todos os cidadãos em geral. Assim, tem-se procurado combater tal fenómeno e os impactos que o mesmo possa vir a causar, através da criação de diversas medidas legislativas. É nesse contexto que surge, em 2010, o denominado crime de recebimento indevido de vantagem que pune as condutas de solicitação ou aceitação, dádiva ou promessa de vantagem indevida que ocorram no exercício das funções do funcionário ou por causa delas. Na presente dissertação é nosso objetivo analisar o crime previsto no artigo 372.º do Código Penal, em concreto, os seus elementos objetivos.