Percorrer por autor "Silva, Teresa Almeida Gomes da"
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- Medida tutelar educativa de internamento : aplicação do art.158ºA e art.158ºB da lei tutelar educativa na realidade atualPublication . Silva, Teresa Almeida Gomes da; Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira daA delinquência juvenil tem sido cada vez menos alvo de atenção, desde a última revisão da Lei Tutelar Educativa em 2015, altura em que este tópico foi bastante falado devido às diversas preocupações suscitadas pela sua alteração. Aqui, podemos afirmar que surgiram diversas soluções legislativas inovadoras e bastante benéficas para o jovem infrator, com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos. Agora, passados dez anos, podemos ver que certos institutos ainda não estão a funcionar na sua totalidade e por isso necessitam de voltar a ser analisados e ser repensada a sua forma de aplicação. Nomeadamente, e no que concerne a este trabalho, pareceu-nos necessário fazer uma reflexão sobre a atual progressividade das medidas de internamento em Centro Educativo, no contexto da aplicação do instituto da revisão de medidas e do regime de transição, do atual art.158ºA e art.158ºB da Lei Tutelar Educativa. A criação deste instituto mostrou-se ineficaz, nomeadamente devido à falta de criação de meios de aplicação como as casas de autonomia e as unidades residenciais de transição. Este tópico preocupa-nos em particular visto que a criminalidade tem vindo a crescer nestes últimos anos, acompanhada do aumento do número de jovens a serem internados em Centros Educativos, pelo que são cada vez mais aqueles que têm um acompanhamento negligenciado por falta de meios. Pareceu-nos ainda oportuno haver uma comparação com o regime espanhol de modo a promover uma melhor reflexão com base noutra abordagem desta problemática.