Browsing by Author "Silva, Sara Beatriz Teixeira da"
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- A proteção do contribuinte no procedimento da troca internacional de informação tributáriaPublication . Silva, Sara Beatriz Teixeira da; Oliveira, Maria Odete Batista deAs relações económicas atuais assumem uma dimensão que extravasa as fronteiras físicas dos Estados, seja pelos agentes que nelas intervêm, seja pelo movimento transfronteiriço de bens, serviços e capitais que originam. Esta realidade tem impacto no domínio da fiscalidade, colocando uma panóplia de novas questões e problemas, nomeadamente a luta contra a evasão e a fraude fiscal, realidades para que urge encontrar respostas e soluções adequadas quer na perspetiva dos Estados, que na perspetiva dos próprios contribuintes. Para tal, têm sido criados mecanismos que visam estabelecer formas de cooperação interestadual no âmbito da fiscalidade, assumindo particular relevância, enquanto modalidade de assistência mútua e cooperação administrativa, a Troca Internacional de Informação Tributária. O mecanismo da Troca de Informação Tributária incide sobre atividades transfronteiriças desenvolvidas pelos contribuintes sendo, nessa medida, necessário delinear quer os direitos quer as garantias de que estes dispõem nesse contexto, isto é, importa encontrar resposta para a questão da tutela jurídica dos contribuintes no âmbito daquele mecanismo.