Browsing by Author "Silva, Daniel António Neiva da"
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- A aparente tensão entre o regime de clemência e o private enforcement : a proibição de divulgação das declarações de clemênciaPublication . Silva, Daniel António Neiva da; Pais, Sofia OliveiraO desenvolvimento da aplicação privada do Direito da Concorrência na União Europeia deu resultado a várias tensões com a aplicação pública, de onde se destaca a tensão entre o private enforcement e o Regime de Clemência. Ora, a proibição, ou por outro lado, a necessidade de divulgação das declarações de clemência aos lesados por comportamentos anticoncorrenciais tem sido uma matéria amplamente discutida ao longo dos anos da evolução do private enforcement, tanto na jurisprudência como na doutrina, tendo como último desenvolvimento a proibição de divulgação instaurada pela Diretiva 2014/104/UE. A presente dissertação ambiciona discorrer e esclarecer alguns dos pontos mais críticos desta tensão, recorrendo para isso a uma descrição sintetizada do Regime de Clemência e do private enforcement para depois contrapor as várias teorias apresentadas pela doutrina para a resolução deste problema, culminando com a apreciação da atual solução legislativa. Neste sentido, resulta desta investigação a convicção pessoal de que as medidas implementadas pela Diretiva são as que melhor se coadunam com o objetivo de um Direito de Concorrência com uma aplicação complementar dos dois braços de enforcement, em detrimento de outras soluções apresentadas que, pelo facto de prejudicarem em demasia a aplicação pública, de não se poderem efetivar na União Europeia, ou por serem contrárias a normas fundamentais, levariam a situações prejudiciais ou contrárias ao Direito da União Europeia.