Browsing by Author "Silva, Bruno Miguel de Sousa Pinto da"
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- A exceção transformada em regra : o papel do legislador na definição dos critérios legais atinentes à definição de uma justa indemnização pela ablação do solo expropriado no quadro de uma compensação integral da sua esferaPublication . Silva, Bruno Miguel de Sousa Pinto da; Carvalho, Raquel