Browsing by Author "Santos, Rui Manuel da Rocha"
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- A transmissão da empresa : da obrigação de não concorrência nos asset deals e share dealsPublication . Santos, Rui Manuel da Rocha; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaO tema do presente trabalho prende-se com a transmissão da empresa e com a eventual obrigação de não concorrência derivada da última. Foi nosso objetivo investigar em ordem a concluir se, efetivamente, após a transmissão de uma empresa, aquele que a transmite se encontra vinculado a uma proibição de concorrer com a parte adquirente. Desde cedo, concluímos que se verificava uma ausência de regulação legal e um debate doutrinal em torno deste tema. Concluímos que, pese embora, não exista um normativo que a preveja, existem certos fundamentos que sustentam uma possível obrigação de não concorrência.