Browsing by Author "Santos, Marta Rio"
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- Crimes sexuais contra adolescentes : os artigos 172º e 173º do Código Penal à luz da Lei nº40/2020Publication . Santos, Marta Rio; Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira daO presente estudo de investigação tem como foco os crimes sexuais contra adolescentes, em particular, o crime de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável e o crime de atos sexuais com adolescentes (arts. 172º e 173º CP, respetivamente). Definimos como nosso objetivo a análise construtiva e crítica da tutela da liberdade e autodeterminação sexual dos adolescentes. Para tal, iniciamos com uma reflexão sobre a evolução histórica destes crimes, para de seguida refletirmos sobre as situações de consentimento inválido (ou viciado) dos adolescentes. Num momento posterior, é apresentado e desenvolvido o tema nuclear deste trabalho: a comparação crítica entre o art. 172º CP e o art. 173º CP, à luz da Lei nº40/2020, que alterou profundamente o primeiro tipo legal de crime mencionado, indagando se faz sentido a manutenção do segundo. De forma a fundamentar a nossa investigação, para além de contrapormos as normas incriminadoras em análise, procedemos também a um exercício de hipóteses: apreciamos decisões jurisprudenciais, anteriores à entrada em vigor da nova lei, e tentamos equacionar qual seria a decisão tomada hoje, tendo em conta a alteração legislativa efetuada. Por fim, aludimos a um problema transversal às várias alterações legislativas, que diz respeito às molduras penais dos crimes tipificados nos arts. 163º/1 e 164º/1 CP agravados em razão da idade, em comparação com aquelas que os arts. 172º e 173º CP consagram.