Browsing by Author "Sampaio, Maria Teresa Narra de Figueiredo Forjaz de"
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- As novas categorias de credores no direito portuguêsPublication . Sampaio, Maria Teresa Narra de Figueiredo Forjaz de; Antunes, Maria do Rosário Lisboa Epifânio Pereira Pinto EngráciaA incorporação da Diretiva (UE) 2019/1023 na legislação nacional através da Lei nº 9/2022 não só permitiu aprimorar e fortalecer as leis relacionadas com a reestruturação de empresas, como também consagrar medidas que ajudem na prevenção e na mitigação dos efeitos das futuras insolvências em Portugal. A Diretiva introduziu importantes inovações que simplificam os processos de recuperação preventiva de empresas, especialmente por meio do mecanismo conhecido como reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores, o qual exige uma divisão dos credores em categorias e um posterior controlo reforçado para a homologação de planos de recuperação não aprovados por todas as categorias. Esta mudança oferece às empresas em dificuldades financeiras, mas ainda viáveis, uma oportunidade de se recuperarem de forma eficaz e célere.