Browsing by Author "Salinas, Henrique"
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- Artigo 32º: Garantias de processo criminalPublication . Silva, Germano Marques da; Salinas, Henrique
- Os limites objectivos do ne bis idem: e a estrutura acusatória no processo penal português (para a sua fixação a partir dos poderes de cognição da acusação enquanto acto que procede à delimitação originária do objecto do processo)Publication . Salinas, HenriqueO presente estudo visa, delimitar e enquadrar os diversos aspetos dogmáticos entre as proibições de prova e o regime das nulidades, e num segundo momento, após essa distinção, serão analisadas as consequências jurídico-processuais que daí se possam retirar. Após essa decomposição, procede-se à análise do regime próprio das proibições de prova, quais as finalidades que lhe estão subjacentes e, logo de seguida, encontrar qual o efeito jurídico que está associado à violação de uma norma protegida pelo instituto das proibições de prova. Esta abordagem levar-nos-á ao mecanismo jurídico-constitucional do efeito-à-distância, que permite afastar os meios de prova derivados, ou melhor, permite afastar os meios de prova que foram alcançados com a violação de uma norma jurídico-constitucional e foram fulminados com o vício da proibição de prova. Finalmente, em último plano aborda-se, se aquele tele-efeito comporta algum efeito-dominó e, em caso afirmativo, se a nossa Constituição admite ou não alguma restrição a esse mesmo efeito. No que toca a este último aspeto iremos ter em linha de conta as posições sufragadas pelos tribunais norte-americanos, bem como a posição assumida pela nossa jurisprudência.Em face dessa investigação, pretende-se encontrar uma nova via que permita aplicar, sem restrições, o efeito-remoto, e com base nessa análise afastar as exceções que se levantam a este entendimento, designadamente a fonte independente, descoberta inevitável e nódoa (ou mácula) dissipada.