Percorrer por autor "Rodrigues, Miguel Almeida"
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- Regime simplificado de tributação para empresas : proposta de um novo regime para o caso portuguêsPublication . Rodrigues, Miguel Almeida; Alves, Paulo Alexandre PimentaO tema da presente dissertação incide sobre o Regime Simplificado de Tributação (RST), introduzido pela primeira vez no ano de 2001 pela Lei nº 30- G/2000, de 29 de dezembro. Tem como principal objetivo a análise crítica do regime em vigor, sendo avaliada, desde logo, a sua pertinência, os seus pontos positivos e negativos, com recurso, em parte, à opinião crítica de autores. A análise de um regime que se presumia ter um elevado valor acrescentado para o tecido empresarial português, uma vez que este é constituído quase na sua íntegra por micro, pequenas e médias empresas (PME), revelou graves problemas e más práticas associadas ao mesmo. Neste sentido, procedeu-se à análise do RST como parte integrante do Direito Fiscal de forma a compreender se as falhas identificadas colocam em causa a sua existência. O RST é um regime especial que foi criado com um objetivo de simplificação tributária, no entanto este não prevê qualquer tipo de simplificação, sendo essencialmente considerado uma ferramenta de planeamento fiscal com o intuito de diminuição do imposto a pagar. Foi possível concluir que o regime se encontra obsoleto, sendo mais benéfica uma tributação real do rendimento que respeite o Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva. Adicionalmente, verificou-se uma grave incompatibilidade entre a simplificação e o cumprimento das obrigações fiscais. Dado que o RST falha no seu objetivo torna-se redundante a sua existência pelo que se propõe a revogação do regime.