Browsing by Author "Rodrigues, Catarina Daniela Fernandes"
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- O reenvio prejudicial à luz da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça : teoria do ato claroPublication . Rodrigues, Catarina Daniela Fernandes; Cunha, Sofia Oliveira PaisO presente trabalho de final de Mestrado não pretende exaurir o tema do reenvio prejudicial, sendo este um tema muito vasto. Pretendeu-se como objetivo principal dissertar sobre o reenvio prejudicial segundo o ponto de vista da dispensa da obrigação de reenvio para os órgãos jurisdicionais nacionais de última instância, nomeadamente na aplicação da teoria do ato claro. Primeiramente, procurou-se perceber qual o impacto dos critérios na aplicação da teoria do ato claro impostos no acórdão CILFIT no reenvio prejudicial. De seguida, exploraremos inúmeras posições doutrinais divergentes decorrentes destes critérios. Por fim, após a exposição e análise da jurisprudência que sucedeu ao supramencionado acórdão, procurou-se enquadrar os critérios para a aplicação da teoria do ato claro e o seu impacto na uniformidade do Direito da União. Pretendemos, com efeito, expor sobre como o Tribunal de Justiça tem vindo a modificar estes critérios ao longo do tempo, procurando, ao mesmo tempo, salvaguardar a cooperação judiciária com os tribunais nacionais.