Browsing by Author "Ribeiro, Edgar David Costa"
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- A dedutibilidade em IRC para efeitos de balanço fiscal : o estado d´arte do Artigo 23.º do CIRCPublication . Ribeiro, Edgar David Costa; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroA presente dissertação assenta numa análise do regime da dedutibilidade em IRC, nomeadamente comparar o teor do artigo 23.º antes da alteração e pós alteração que foi feita em 2014, resultante da Comissão para a Reforma do IRC. O objetivo centra-se assim, na questão de saber se fruto dessa alteração, o entendimento sobre a matéria da dedutibilidade dos gastos das empresas é diferente daquele que tem vindo a ser feito. Abrangendo, casos concretos decididos no Tribunal Arbitral.