Browsing by Author "Ribeiro, Catarina Branco"
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- A distribuição de energia elétrica em baixa tensão : em busca do melhor modelo de gestão à luz da Lei n.º 31/2017, de 31 de maioPublication . Ribeiro, Catarina Branco; Gomes, Pedro Miguel dos Santos Silva CerqueiraA presente dissertação ocupa-se do estudo da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, mormente dos seus aspetos jurídicos. Atendendo ao terminus do prazo de vigência da generalidade dos contratos de concessão municipal, é este o momento azado para que os Municípios ponderem a possibilidade de optar por um novo modelo de gestão que assegure a otimização da exploração desta atividade. Partindo de uma reflexão crítica acerca das diferentes soluções organizativas juridicamente admissíveis (incluindo a até aqui vigente), procuraremos, nesta análise, oferecer um contributo para a identificação daquela que melhor permitirá prosseguir o interesse público em presença, aferindo das vantagens e inconvenientes de cada uma, numa lógica comparativa que se espera sem perda de objetividade.