Browsing by Author "Ribeiro, Ana Marina Silva"
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- A dedução de prejuízos fiscais transfronteiriços nos grupos de sociedades : o caso Marks & Spencer e evolução jurisprudencialPublication . Ribeiro, Ana Marina Silva; Cantista, Tomás Maria Cantista de CastroA presente dissertação tem por objeto de estudo a tributação dos grupos de sociedades numa perspetiva transnacional, focando-se no problema da dedução dos prejuízos transfronteiriços incorridos por sociedades pertencentes a um grupo. Reconhecendo a importância do papel do Tribunal de Justiça da União Europeia na proteção e promoção das liberdades fundamentais e no funcionamento do mercado único, centra-se a análise na evolução das decisões jurisprudenciais em matéria da dedução dos prejuízos, com o objetivo de determinar qual a linha de raciocínio seguida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e de que forma compatibiliza as diretrizes europeias com as soberanias dos Estados em matéria fiscal. Assim, através de uma perspetiva crítica do acórdão Marks & Spencer e das posteriores concretizações desta decisão, sublinham-se as questões que continuam por responder e alternativas à solução apresentada pelo Tribunal.