Browsing by Author "Pinto, Maria Moreira Pimenta Aguiar"
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- A adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem : a questão específica do prior involvement do Tribunal de JustiçaPublication . Pinto, Maria Moreira Pimenta Aguiar; Pais, Sofia de OliveiraConsiderando a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direito do Homem um dos temas clássicos no Direito da União Europeia e em virtude da recente alteração que o Tratado de Lisboa provocou no âmbito dos direitos fundamentais, tornou-se de novo pertinente revisitar o tema. Este estudo pretende, assim, e à luz do relatório final do CDDH que propõe o acordo de adesão, apreciar a proposta do mecanismo do prior involvement introduzido e que tem como função articular as relações inter-tribunais.