Browsing by Author "Pereira, Francisco José de Carvalho Pires Rodrigues"
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- O controlo das comunicações eletrónicas do trabalhador : análise do caso do TEDH – Bărbulescu c. Roménia, de 5 de setembro de 2017Publication . Pereira, Francisco José de Carvalho Pires Rodrigues; Pais, Sofia OliveiraCom esta dissertação propomos a análise de um tema crucial e sempre presente nos dias de hoje, a influência das novas tecnologias da informação e comunicação na realidade laboral, designadamente, o controlo dos meios de comunicação eletrónicos do trabalhador, no local de trabalho, mediante o estudo da mais recente e polémica jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a este propósito. ; Através da análise evolutiva dos Acórdãos do TEDH, de 12 de janeiro de 2016 e 5 de setembro de 2017 (Grande Câmara), no caso Bărbulescu c. Estado da Roménia, expomos os principais perigos da utilização de meios tecnológicos de informação e comunicação como instrumentos de trabalho e da livre ingerência dos empregadores na vida privada dos trabalhadores. Concluímos a presente dissertação pela defesa rígida do direito fundamental à vida privada, como valor inerente à dignidade da pessoa humana, cuja salvaguarda deverá ser tendencialmente maior, em detrimento da, também, cada vez maior dificuldade de acompanhamento da evolução tecnológica pelo Direito, mas nunca a sua inércia, como revela o Acórdão em estudo.