Browsing by Author "Pereira, Beatriz Gonçalves"
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- A ponderação da anomalia psíquica posterior à prática do crime no âmbito do processo penalPublication . Pereira, Beatriz Gonçalves; Bolina, Helena MagalhãesA temática da anomalia psíquica é, desde a sua génese, complexa. A proteção que é conferida a quem padece de uma perturbação mental tem sofrido avanços e recuos ao longo da História. Na atualidade, não deixou de ser um tema controverso, que ainda divide a doutrina. Ao longo deste estudo, procuraremos respostas para o problema da incapacidade para estar em juízo nas situações em que esta resulta de uma anomalia psíquica que surge após a prática do facto. Refletindo inicialmente sobre como o problema é tratado no Direito da União Europeia, no Direito Internacional e noutros ordenamentos jurídicos, é na atual lei processual penal portuguesa que tentaremos delimitar um regime que salvaguarde as garantias de defesa do arguido incapaz de participar e acompanhar o processo, assim como os direitos que decorrem das referidas garantias.