Browsing by Author "Oliveira, Fabiana Alexandra Correia"
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- O procedimento do jus variandi funcionalPublication . Oliveira, Fabiana Alexandra Correia; Silva, Luís Artur Almeida Rocha Gonçalves daO jus variandi funcional consiste no direito de o empregador, verificadas certas circunstâncias excecionais, exigir do trabalhador por um determinado período de tempo funções diferentes das contratadas. Por se estar perante um conflito de direitos, nomeadamente na esfera do empregador do direito à livre iniciativa económica e na esfera do trabalhador do direito à estabilidade no emprego, sendo que ambos gozam de tutela constitucional, o legislador instituiu um procedimento que serve principalmente para efetivação do direito em causa e auxilia também no seu controlo. O procedimento subjacente a esta figura circunscreve-se à ordem de alteração que deve ser justificada indicando a duração previsível da mesma e mencionando, se for caso disso, o acordo de regulação deste direito que existe entre empregador e trabalhador. A inobservância deste ato não é sancionada explicitamente pela lei, sendo que o presente estudo tem como objetivo primordial a construção de uma tese que lhe atribua um desvalor jurídico e suas demais consequências em consonância com os princípios de Direito de Trabalho vigentes.