Browsing by Author "Oliveira, Duarte Nascimento de"
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- As fronteiras do planeamento fiscal : a aplicação da cláusula geral anti abuso (CGAA)Publication . Oliveira, Duarte Nascimento de; Martins, Carla Marisa Castelo TrindadeA Cláusula Geral Anti Abuso configura um dos meios primordiais para assegurar que a tributação prossegue os seus principais fins, nomeadamente, corrigir desigualdades, distribuir riqueza e viabilizar os sistemas políticos e fiscais. Ora, a CGAA assegura estas finalidades, através do combate de práticas abusivas e através da preservação da integridade do sistema fiscal. Embora os contribuintes possam escolher modelos empresariais que minimizem custos e maximizem receitas, o planeamento fiscal deverá ter fundamentos comerciais legítimos. Nestes termos, é necessário distinguir entre planeamento fiscal legítimo e ilegítimo. Para isto, a análise dos elementos intelectual, normativo, meio e resultado mostra-se crucial para identificar a ocorrência de um planeamento fiscal abusivo.