Percorrer por autor "Moreira, Marta Alexandra Neves"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
- O seguro de responsabilidade civil dos administradoresPublication . Moreira, Marta Alexandra Neves; Triunfante, Armando Manuel Andrade de LemosA presente dissertação propõe-se a oferecer uma visão abrangente sobre o seguro de responsabilidade civil dos administradores, globalmente conhecido como D&O Insurance, uma abreviação da expressão "Directors and Officers Liability Insurance". No contexto das relações sociais, a obrigação de reparar danos é um princípio fundamental. Cada indivíduo é responsável pelas consequências das suas ações e decisões, o que implica a obrigação de indemnizar sempre que alguém, intencionalmente ou não, cause danos a terceiros. Dentro de uma estrutura organizacional, o órgão de administração é de extrema importância, pelo que detém atribuições relevantes na condução dos negócios sociais. Os administradores estão, assim, sujeitos a uma série de deveres legais, incluindo os deveres de cuidado e de lealdade, conforme estabelecido no artº 64º do CSC. Neste sentido, a violação dos deveres legais dos administradores pode resultar em ações de responsabilidade civil, sujeita aos requisitos estabelecidos. Aliás, conforme estabelecem os artsº 72º, 78º e 79º do CSC, os administradores podem ser responsabilizados perante a sociedade, credores sociais e sócios/terceiros respetivamente. Perante esta realidade, torna-se imperativo contar com ferramentas de proteção dos membros do órgão de administração, por forma a mitigar os riscos supramencionados. Neste sentido, surge o seguro de D&O Insurance, que desempenha um papel crucial na defesa dos administradores contra potenciais reclamações resultantes de supostas violações dos seus deveres. Ao oferecer uma camada adicional de segurança financeira, cobrindo custos legais e indemnizações decorrentes de processos judiciais, o seguro de responsabilidade civil dos administradores permite que estes desempenhem as suas funções com uma maior confiança e diligência, protegendo-os dos riscos implícitos ao desempenho das suas funções.