Percorrer por autor "Morais, Raquel Simone Pereira"
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- Reflexões críticas acerca do crime de recurso à prostituição de menoresPublication . Morais, Raquel Simone Pereira; Cunha, Maria da Conceição Ferreira daA crescente preocupação, nacional e internacional, com a necessidade de conceder uma especial proteção aos menores, vítimas de exploração sexual, tem potenciado um alargamento da criminalização de comportamentos suscetíveis de contender com a sua liberdade e autodeterminação sexual. Também no âmbito da prostituição de menores, tal preocupação se tem vindo a refletir. Por esse motivo foi introduzido, no ordenamento jurídico português, o crime de recurso à prostituição de menores, previsto no art. 174.º do CP, com o objetivo de punir aquele que, sendo maior, pratique atos sexuais de relevo com menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou contrapartida. Porém, desde a sua entrada em vigor, o art. 174.º CP não deixou de suscitar alguma discrepância doutrinal relativamente ao bem jurídico por si tutelado. Estará o crime de recurso à prostituição de menores a contribuir para o retorno da tutela da moral sexual, ou a permitir o alargamento da punição de condutas verdadeiramente suscetíveis de lesar o livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual? Contudo, o problema do bem jurídico não será a única questão de relevância acerca do art. 174.º CP. Na verdade, em que consiste o “pagamento ou outra contrapartida” enquanto elemento do tipo? A que exigências deverá atender? Como garantir o equilíbrio na conciliação entre o art. 174.º e os arts. 163.º e 164.º CP? Qual a relação entre o art. 174.º e os arts. 173.º e 175.º do CP? Estas são apenas algumas das questões a que a presente dissertação pretende responder.