Browsing by Author "Miranda, Jorge"
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- Artigo 164.º: Reserva absoluta de competência legislativaPublication . Miranda, Jorge; Botelho, Catarina Santos
- Artigo 165.º: Reserva relativa de competência legislativaPublication . Miranda, Jorge; Botelho, Catarina Santos
- A Constituição e a dignidade da pessoa humanaPublication . Miranda, Jorge
- Constituição Portuguesa anotadaPublication . Miranda, Jorge; Medeiros, RuiCumprindo o programa estabelecido, publica‑se agora a 2.ª edição do volum II da Constituição Portuguesa Anotada, que incide sobre os artigos 80.º a 201.º do texto constitucional (organização económica e organização do poder político, até ao Governo, inclusive). Espera‑se que a nova edição do volume III e última possa ser dada a lume o mais cedo possível. As referências jurisprudênciais, devidas a Margarida Menezes Pimentel, estão atualizadas a maio de 2017. Tal como no volume I, só são indicados estudos específicos relativos aos artigos anotados. Obras de carácter geral acham‑se indicadas no início do volume I.
- Curso de direito constitucional: estado e constitucionalismo. Constituição. Direitos fundamentaisPublication . Miranda, JorgeO Manual de Direito Constitucional que foi sendo elaborado desde 1981, acabaria por adquirir, com sete volumes e sucessivas edições, uma extensão de que o Autor não suspeitaria. Chegado a este ponto, é talvez altura de encontrar e de concentrar as matérias no essencial. Eis o objetivo deste Curso de Direito Constitucional, em dois volumes em que se procura, apesar de tudo, nunca deixar de conferir a devida relevância aos elementos históricos e culturais que envolvem todas as matérias.
- Curso de direito constitucional: estrutura do estado. Sistemas políticos. Atividade constitucional do Estado. Fiscalização de constitucionalidadePublication . Miranda, JorgeO Manual de Direito Constitucional que foi sendo elaborado desde 1981, acabaria por adquirir, com sete volumes e sucessivas edições, uma extensão de que o Autor não suspeitaria. Chegado a este ponto, é talvez altura de encontrar e de concentrar as matérias no essencial. Eis o objetivo deste Curso de Direito Constitucional, em dois volumes em que se procura, apesar de tudo, nunca deixar de conferir a devida relevância aos elementos históricos e culturais que envolvem todas as matérias.
- Direito de asilo e refugiados: na ordem jurídica portuguesaPublication . Miranda, JorgeO Direito internacional vai ao encontro das situações dos refugiados através, designadamente, do art. 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção de 1951 e da Declaração sobre Asilo Territorial de 1967. Também o Direito português contém normas específicas, a começar pelas do art. 33.º, n.os 8 e 9 da Constituição, em sede de direitos fundamentais, e pelas da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho. É um espírito jus universalista de solidariedade humana que prevalece.
- Estado liberdade religiosa e laicidadePublication . Miranda, Jorge
- Sobre a relevância constitucional da famíliaPublication . Miranda, Jorge
- O Tribunal Constitucional em 2010Publication . Miranda, Jorge