Browsing by Author "Martins, Mariana Campos"
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- Corporate governance : responsabilidade civil dos administradores e a aplicação da business judgment rulePublication . Martins, Mariana Campos; Passos, Maria Daniela Farto BaptistaA corporate governance desempenha um papel fundamental na estrutura e funcionamento das sociedades comerciais, assegurando boas práticas de gestão e transparência. Neste contexto, a responsabilidade civil dos administradores consolida-se como um instrumento jurídico indispensável para assegurar o cumprimento dos deveres fiduciários e, consequentemente, tutelar os interesses legítimos da sociedade e dos demais stakeholders. A presente dissertação analisa os pressupostos e limites da responsabilidade civil dos administradores, em articulação com a Business Judgment Rule e o artigo 72º/2 do Código das Sociedades Comerciais. Através de uma análise doutrinária e jurisprudencial, procura-se compreender o impacto desta regra no contexto societário.