Browsing by Author "Marques, Hugo André Alves Vieira"
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- Os deveres de controlo do empregador em matéria de tempo de trabalhoPublication . Marques, Hugo André Alves Vieira; Carvalho, Catarina Nunes de OliveiraO advento dos instrumentos de flexibilidade do tempo de trabalho potenciou a imprevisibilidade da jornada laboral e a consequente intensificação da necessidade de controlar a mesma de forma clara e precisa. Este controlo visa garantir o cabal cumprimento das normas relativas à duração e organização do tempo de trabalho, estando indiretamente ligado a vários princípios basilares do Direito do Trabalho, nomeadamente o princípio da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal e o princípio da segurança e saúde no trabalho. Além disso, este controlo promove a eficácia da atividade inspetiva e proporciona ao trabalhador um precioso meio de prova. Em primeira instância, é sobre o empregador, enquanto parte essencial da relação laboral, que impendem os deveres de controlo do tempo de trabalho dos seus trabalhadores, podendo estes assumir três modalidades distintas. Relativamente ao controlo do horário de trabalho, deve o empregador elaborar um mapa de horário de trabalho que deve estar afixado num local bem visível no seio do local de trabalho em causa. O controlo da jornada de trabalho per se é feito através do registo de tempos de trabalho, modalidade que mais querelas tem levantado nos últimos tempos. Finalmente, é através do registo de trabalho suplementar que se controlam os seus limites e fundamentos. Estes mecanismos de controlo configuram dados pessoais do trabalhador, pelo que se impõe especiais cuidados na sua elaboração e manutenção.