Percorrer por autor "Manso, Francisca Oliveira Pimentel Castro"
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- Algumas questões jurídicas da venda de bens alheiosPublication . Manso, Francisca Oliveira Pimentel Castro; Guedes, António Agostinho Cardoso da ConceiçãoO presente estudo tem como ambição desmembrar o conceito de compra e venda de bens alheios, e as suas pressuposições, passando, claro, pela prévia delimitação do conceito de contrato de compra e venda, por forma a compreender a ratio de certas soluções, avaliando a sua lógica, e permitindo, em última análise, concluir, qual o rumo que o regime deste negócio segue – se o da nulidade ou o da resolubilidade. Assim, torna-se imprescindível decompor este negócio, cabendo-nos analisar detalhadamente cada vertente em que este se manifesta, desde o conceito de venda de bens alheios, segundo o Código Civil português em vigor, até à questão de saber se o verdadeiro proprietário do bem, por ser estranho ao contrato de venda de coisa que lhe pertencia, terá legitimidade para propor uma ação de nulidade do contrato. Oportunamente, aprofundaremos a natureza dos efeitos do contrato de compra e venda, isto é, não só sob a perspetiva do caráter obrigacional, como também do caráter real da venda. Aqui, poderá ainda revelar-se proveitoso lançar um olhar geral pelos ordenamentos jurídicos estrangeiros. Outras questões que suscitaram a nossa curiosidade, foram surgindo a miúde, como sejam a validade do contrato-promessa da venda de bens alheios, a dicotomia entre o regime aplicável a este contrato no Código Civil atual e o regime do Código Comercial, segundo o qual a compra e venda de bens alheios é válida, contudo ineficaz, entre outras, das quais daremos conta oportunamente. Para concluir este breve estudo de algumas das questões jurídicas associadas a este tipo de negócio, propomo-nos analisar o valor jurídico do mesmo, nas suas duas perspetivas, quanto à relação entre os contraentes e quanto ao próprio titular do direito vendido.