Browsing by Author "Maia, Diana Patrícia Tavares"
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- Cláusula geral anti abuso : lei antiga e lei nova, que diferenças?Publication . Maia, Diana Patrícia Tavares; Morais, Rui Manuel Corucho DuarteA presente dissertação estuda a Cláusula Geral Anti Abuso consagrada na lei portuguesa. Tomando como ponto de partida as recentes alterações legislativas, é desenvolvida uma análise comparativa entre a lei nova e a lei antiga e traçado o pano de fundo do seu enquadramento na evolução verificada no panorama internacional. Para dar cumprimento a este objetivo, apresenta-se um estudo dos instrumentos internacionais que nos vão auxiliar na compreensão da realidade atual desta figura, e um estudo dos elementos característicos em vigor no regime nacional até à transposição da ATAD 1, e dos que vigoram no atual regime. Pretendemos, deste modo apurar, por um lado, se há diferenças significativas e, por outro, se esta alteração que deu origem à lei nova era efetivamente necessária para um combate mais eficiente à elisão fiscal.