Browsing by Author "Magalhães, Joana Moreira"
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- A tutela dos direitos do cônjuge meeiro do sócio no contexto de divórcio quanto à participação social nas sociedades por quotas : em especial, o direito à informaçãoPublication . Magalhães, Joana Moreira; Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboO ingresso no património coletivo dos cônjuges de uma quota adquirida por apenas um dos consortes pode suscitar um grave conflito entre o interesse social que é prosseguido pela sociedade e o interesse de cada um dos cônjuges naquele património, regulado pelo estatuto patrimonial do casamento. Este estudo pretende compreender qual a posição jurídica do cônjuge meeiro daquele que, segundo o Direito societário, é considerado como sócio, e como poderá exercer os correspondentes direitos, dando especial relevância ao direito à informação que se afigura como fundamental para a respetiva tutela.