Percorrer por autor "Macieirinha, Tiago"
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- Ainda sobre a anulação administrativa e a tutela da confiança dos particularesPublication . Macieirinha, TiagoO artigo analisa as principais alterações introduzidas pela reforma do CPA em matéria de revogação anulatória de atos administrativos – agora designada anulação administrativa –, no sentido de apurar se o legislador logrou estabelecer um equilíbrio virtuoso entre as exigências constitucionais decorrentes dos princípios da legalidade e da proteção da confiança, que se encontram inevitavelmente em tensão no momento de revogar ou anular administrativamente um ato administrativo. Adotando- se uma visão do poder de anulação como poder vinculado à juridicidade, sustenta-se que a Administração não pode deixar de ponderar as exigências próprias da tutela da confiança quando anula atos favoráveis aos particulares, podendo suceder ficar impedida de anular ainda que dentro dos prazos definidos na lei. Finalmente, defende-se que o regime da indemnização previsto no CPA, limitado aos danos anormais, deve ser lido adequadamente como referência à indemnização do dano da confiança, sem obedecer à lógica do regime da indemnização pelo sacrifício.
- Direito da saúde: liçõesPublication . Estorninho, Maria João; Macieirinha, TiagoA reforma dos sistemas públicos de saúde reflete, em grande parte, a profunda reestruturação que o Estado e a Administração Pública têm vindo a sofrer nos últimos anos: expressões como desburocratização, redução e proximidade do cidadão, sustentabilidade, tornaram-se banais nos vários países; também na saúde se levam a cabo reformas orgânicas e estruturais das entidades administrativas; também na saúde se experimentam novos modos de gestão dos serviços públicos, na busca da eficiência e da qualidade; também na saúde se reclama transparência das decisões e dos custos; também na saúde se opta por formas mais intensas de desempenho de tarefas de serviço público por entidades privadas; também na saúde vingam novos esquemas de regulação e de fiscalização desse universo de entes (públicos e privados) prestadores de cuidados de saúde. Apesar da importância do tema, faltava entre nós uma abordagem sistemática ao universo jurídico da saúde. Partindo do reconhecimento da autonomia científica do Direito da Saúde, estas Lições percorrem as dimensões fundamentais do edifício jurídico que compõe este ramo de Direito: a apreensão das fontes (capítulo I); a delimitação do conteúdo do direito fundamental à proteção da saúde (capítulo II); o estudo do sistema de saúde português (capítulo III) e da relação jurídica de prestação de cuidados de saúde (capítulo IV).