Browsing by Author "Machado, Daniela Alexandra Silva"
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- A responsabilidade da administração pública da saúde por erro médico em diagnóstico pré-natal : considerações e coordenadas jurídico-públicasPublication . Machado, Daniela Alexandra Silva; Gomes, Carla Maria Fermento AmadoA presente investigação - na sua essência despertada pela originalidade que o tema em apreço acarreta no cruzamento com a homóloga solução civilista - tem como ímpeto fazer uma incursão crítica pelo plano da interseção dos pressupostos da responsabilidade civil da Administração Pública da Saúde, com os casos de erro médico no processo de diagnóstico pré-natal, de gestantes acompanhadas em entidades que atuem ao serviço daquela Administração. Não obstante continuem a existir vozes doutrinais que teimam em despojar a temática de relevância teórico-prática, parece imperativo que se reconheça que, no contexto de um mundo em que o progresso científico é constante, o redefinir de fronteiras, no domínio da disciplina jurídica, se afigura crucial para que não se criem entraves à tutela jurídico-indemnizatória dos particulares lesados à luz de condutas clínicas ilícitas e culposas. À semelhança daquele que tem sido o papel da jurisprudência, também este trabalho pretende desmistificar algumas das objeções que têm estado na origem da recusa da procedência de ações por wrongful birth, contribuindo com a exposição de coordenadas que possam auxiliar os tribunais da jurisdição administrativa, na aplicação prática dos pressupostos da responsabilidade civil, à identificação das praxis médicas faltosas em sede de acompanhamento pré-natal.