Browsing by Author "Lima, Joana Montenegro Madureira Ferreira de"
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- Algumas questões sobre Isenção de horário de trabalhoPublication . Lima, Joana Montenegro Madureira Ferreira de; Carvalho, Sandra Catarina Nunes de OliveiraA Isenção de Horário de Trabalho é um instrumento de flexibilização do tempo de trabalho. Este mecanismo pressupõe a inexistência de uma predeterminação temporal da jornada laboral e envolve, normalmente, trabalho a mais, suscetível de potencial colisão com direitos fundamentais do trabalhador. Neste âmbito revela-se necessário assegurar um equilíbrio justo e ponderado entre os interesses de gestão da empresa e a segurança e saúde no trabalho, possibilitando a conciliação da vida pessoal com a vida profissional do trabalhador, o desenvolvimento da personalidade e a limitação da respetiva subordinação. O objetivo deste trabalho é analisar o instituto da Isenção de horário de Trabalho, avaliando a existência de um limite justo e ponderado à jornada laboral dos trabalhadores sujeitos a este regime. Para esses efeitos e tendo em conta o limite de carateres, esta dissertação incidirá sobre algumas das questões levantadas sobre a Isenção de Horário de Trabalho, cuja resposta dependerá da interpretação da lei e do preenchimento de lacunas em conformidade com a ratio do instituto: os requisitos de validade; as modalidades; a retribuição; os limites temporais e a cessação do regime.